Posso entrar com ação contra cobrança indevida?
Sim. Se você recebeu cobrança de valor indevido ou por serviço não contratado, é possível entrar com ação para cancelar a dívida e pedir indenização por danos morais.
O que fazer se comprei um produto com defeito?
O consumidor tem até 30 dias (produto não durável) ou 90 dias (durável) para exigir reparo. Se não for consertado nesse prazo, pode pedir troca, devolução ou abatimento do valor.
Fui enganado por propaganda falsa. Tenho direito a algo?
Sim. A propaganda enganosa pode gerar direito à indenização, além da possibilidade de cancelamento da compra ou reembolso integral.
O que é o direito de arrependimento do consumidor e como funciona?
O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
